 Cópia legível do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) de todos os veículos incluídos na solicitação;
Nota Fiscal ou declaração do contratante do transporte em papel timbrado do fabricante, remetente, ou destinatário, informando natureza, características dimensionais e peso de carga, com a indispensável identificação do responsável (nome, cargo e telefone para contato), sendo vedada a apresentação de fax, cópia ou e-mail;
Quando a Nota Fiscal não apresentar as características dimensionais e peso da carga, deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada da declaração indicada na alínea “b”;
Croquis com pesos e dimensões do conjunto transportador, devendo para as combinações previstas no subitem 6.12. desta Norma ser assinado pelo Responsável Técnico. Vide exemplo;
Catálogo do fabricante ou Nota Fiscal, quando se tratar de máquina ou equipamento novo;
Declaração do proprietário, quando a carga for constituída de máquina ou equipamento que não na condição anterior;
Procuração, no caso em que a solicitação da AET seja feita pelo representante legal;
Cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica para veículo ou combinação de veículos com PBTC acima de 100,0 tf, altura superior a 5,50 m, largura maior que 6,50 m, comprimento maior que 45,00 m, na ocorrência de qualquer uma destas condições.
Cópia da Licença Complementar ou da Autorização de Caráter Ocasional para veículos de empresas estrangeiras transportando cargas objeto desta Norma.
Folha resumo dos documentos exigidos, de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO IV.
Estudo de Viabilidade das obras de arte especiais executado por empresa de engenharia cadastrada no DER para conjunto transportador com PBT/PBTC superior a 213,0 tf. Leia mais aqui>>>
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