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Legislação, normas e regulamentos aplicáveis ao requerimento e obtenção de AET


Legislação, normas e regulamentos aplicáveis ao requerimento e obtenção de AET's para trânsito de cargas excedentes na cidade de São Paulo

 

Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005

Decreto Nº 46.942 de 30/01/2006

Portaria Nº 58/06 - SMT/GAB

Tabela de Preços

Decreto 51.953/10


Nota 1 - ainda que de maneira informal a CET deixou de conceder AET permanente para combinações compostas por carretas do tipo carga seca.

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