Fundamentação Legal:
Portaria SUP/DER-064-21/12/2016
6.5. Poderá ser fornecida AET com prazo de validade de até 01 (um) ano, renovável a época do licenciamento anual aos conjuntos transportadores, unidade tratora de até 3 eixos e unidade tracionada de no máximo 4 eixos, quando transportando carga indivisível, excedente em peso e/ou dimensões, respeitados os seguintes limites máximos de:
a) Comprimento: até 25,00 m
b) Largura: até 3,20 m (carga contida na carroçaria)
c) Largura total de 3,00 m sendo 0,10 cm de cada lado de excesso ao limite físico da carroçaria
d) Altura: até 4,70 m e) Peso Bruto Total Combinado: PBTC 45,00 tf
6.5.1. Será permitida a inclusão, no verso da AET, de outras unidades tracionadas, somente para AET expedida nas condições definidas no item 6.5, desde que de idêntica configuração dimensional (comprimento, largura e balanço traseiro), até o limite máximo de 40 (quarenta) placas, sendo que tais informações deverão ser transcritas em fonte “TIMES NEW ROMAN”, tamanho 12.